O PNG criará a Guarda Nacional Galega (GN) como polícia integral galega com competências exclusivas em ordem público, trânsito, protecção do património, meio ambiente, bem-estar animal e controle urbanístico. Na medida em que se vaiam incorporando novos efectivos à Guarda Nacional, irá diminuindo na Galiza a presença de efectivos de outras forças de segurança, nomeadamente da Polícia Nacional e Guarda Civil espanholas, até a sua completa substituição. Para isso haverá que redimensionar a AGASP (Academia Galega de Seguridade Pública) e convertê-la na futura academia de formação da Guarda Nacional. Igual que o conjunto de corpos funcionariais da Xunta de Galicia, os membros da Guarda Nacional usarão o galego como língua veicular preferente de atenção ao cidadão. A sua presença será inicialmente muito maior nas zonas rurais e nas vilas, e na medida em que vaiam substituindo as forças de seguridade do estado, irão tomando as responsabilidades de segurança nas sete grandes cidades.

O Peneguê reclamará também as competências exclusivas da Galiza na protecção das costas galegas e no salvamento e socorrismo marítimo.

O PNG, seguindo o modelo de justiça alemão, tentará que o Tribunal Superior de Justiça da Galiza (TSJG) seja o tribunal de última instância e que as competências sobre a regulação do poder judicial galego sejam do Parlamento galego e administradas polo governo galego. O Peneguê exigirá-lhe a ao funcionariado de justiça que trabalhe na Galiza (Juízes, Secretários, Procuradores, etc) a obrigatoriedade de conhecer as duas línguas oficiais do País mediante provas de seleção para manter o seu posto de trabalho ou para aceder a ele.

O nosso partido desenvolverá e implementará um Código Civil Galego que regule todos os aspectos sociais próprios de um código deste tipo. Estará adaptado à realidade social e cultural galega do século XXI, em vez do antiquado Código Civil Espanhol de base castelhana que está vigente actualmente no nosso País.

Em consenso com todos os actores sociais, o Peneguê impulsará a aprovação e implementação de um Direito Laboral Galego, através de um Estatuto dos Trabalhadores próprio e adaptado às necessidades dos assalariados e os empresários galegos. Isto incluirá a transferência à Galiza das competências em matéria de inspecção de trabalho e de relações laborais.

Reclamaremos também as competências referidas às prisões e o sistema penitenciário que passarão a ser de titularidade galega.