Última data de actualização: 25 de Dezembro de 2019.

INTRODUÇÃO

Nesta política de protecção de dados explicamos como recompilamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos a tua informação de carácter pessoal.

O principal objectivo da nossa política de protecção de dados é garantir o total cumprimento do regulamento vigente em matéria de protecção de dados e privacidade e a segurança no tratamento dos teus dados pessoais.

RESPONSÁVEL DO TRATAMENTO

O Responsável do tratamento é o Partido Nacional Galego, organização inscrita no Registro de Partidos Políticos com data do 29 de Março de 2019, no Tomo IX, Fólio 906 do Livro de Inscrições, e com domicílio na Rúa Manuel Murguía, 7 – 15680 Ordes, Galiza; CIF número ES-G70587415 e contacto de email a respeito da protecção de dados em: dados@png.gal

O Partido Nacional Galego nomeou uma pessoa delegada de protecção de dados com a que se pode contactar no seguinte correio electrónico: dpd@png.gal

FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais facilitadas polas pessoas filiadas ao Partido Nacional Galego, bem como, as obtidas durante a sua relação com o partido, serão tratadas com a finalidade de realizar a gestão administrativa e organizativa, gerir e enviar informação relacionada com a actividade política do partido, tramitar a cobrança de quotas e contribuições, assim como cumprir com outras obrigações legais às que esteja sujeito o Partido Nacional Galego.

Do mesmo modo, os dados pessoais obtidos das pessoas vinculadas ao Partido Nacional Galego serão tratadas com a finalidade de realizar a gestão administrativa e organizativa, gerir e enviar informação relacionada com a actividade política do partido, tramitar a cobrança de quotas e contribuições, assim como cumprir com outras obrigações legais às que esteja sujeito o Partido Nacional Galego.

Os dados pessoais facilitados pelas pessoas usuárias dos sítios web de titularidade do Partido Nacional Galego serão tratadas com a finalidade de realizar a gestão administrativa e a publicação de conteúdos nesses sítios web, o envio de comunicações relacionadas com as campanhas específicas correspondentes, o envio de informação relacionada com a actividade política do partido assim como cumprir com outras obrigações legais às que esteja sujeito o Partido Nacional Galego.

As finalidades polas que serão tratados os dados pessoais do pessoal que trabalha no Partido Nacional Galego são realizar o controle e gestão dos recursos humanos, incluindo o acesso à sede central do partido e o controle horário das pessoas empregadas. Assim mesmo, os dados das pessoas participantes nos processos de selecção de pessoal, serão tratados para realizar o controle e gestão destes processos.

Os cortes de voz obtidos mediante a gravação e monitorização das chamadas telefónicas recebidas à central da sede nacional do Partido Nacional Galego por razões de segurança e melhora na qualidade do serviço, serão tratadas com a finalidade de controlar a segurança em relação aos avisos e ameaças que possam comprometer a segurança das pessoas, bem como a melhora na qualidade dos serviços de informação emprestados, e cumprir com outras obrigações legais a que esteja sujeito o Partido Nacional Galego.

As imagens obtidas mediante os circuitos de TV do Partido Nacional Galego por razões de segurança, serão tratadas com a finalidade de controlar a segurança dos acessos, saídas de emergência e espaços perimetrais das instalações do Partido Nacional Galego em relação às pessoas que possam comprometer a segurança das pessoas e as instalações, e cumprir com outras obrigações legais às quais esteja sujeito o Partido Nacional Galego.

Se for o caso, tomar-se-ão decisões automatizadas, incluída a elaboração de perfis.

Os dados pessoais proporcionados ao Partido Nacional Galego conservar-se-ão enquanto a pessoa interessada não solicitar a sua supressão. Uma vez finalizado o vencelho da pessoa interessada com o Partido Nacional Galego, os dados poder-se-ão conservar (bloqueados), durante o tempo estabelecido pela legislação aplicável em cada caso. Em todo o caso, só serão armazenadas durante o tempo necessário para dar cumprimento às possíveis obrigações legais.

LEGITIMAÇÃO

A base legal fundamental que permite ao Partido Nacional Galego o tratamento dos dados das pessoas vinculadas ao partido é o consentimento da pessoa interessada manifestado livremente, bem com a assinatura de um boletim de vinculação ao partido, bem aceitando a Política de Privacidade ou Protecção de Dados de forma explícita no correspondente formulário electrónico.

Em algumas ocasiões, o tratamento que leve a termo o Partido Nacional Galego terá como fundamento o seu interesse legítimo, como pode ser a promoção da sua actividade política bem como o seu crescimento eleitoral, sempre que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais das pessoas interessadas.

Os contratos subscritos polo Partido Nacional Galego, já sejam mercantis, laborais ou convenios de colaboração, legitimarão o tratamento de dados das partes.

Por último, o Partido Nacional Galego está legitimado pelo tratamento daqueles dados necessários pelo cumprimento das obrigações legais às quais está sujeito (Lei Orgânica 8/2007, de 4 de Julho, sobre financiamento dos partidos políticos, Lei Orgânica 6/2002, de 27 de Junho, de Partidos Políticos, Lei 10/2010, do 28 de Abril, de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, Lei 58/2003, de 17 de Dezembro, General Tributária, entre outras.)

CESSÃO DE DADOS A TERCEIROS

Os dados das pessoas vinculadas ao Partido Nacional Galego poderão ser comunicadas legitimamente a:

  • As autoridades competentes para o cumprimento das obrigações legais: a Administração Tributária, julgados e tribunais, Tribunal de Contas e outras administrações públicas com competência na matéria.
  • Os assessores profissionais e terceiros provedores de serviços do Partido Nacional Galego: se for preciso que os dados pessoais facilitados ao Partido Nacional Galego fossem tratados por assessores profissionais ou prestadores de serviços, estes actuarão como encarregados do tratamento de acordo com o contrato assinado a tal efeito e de acordo com aquilo estabelecido no RGPD.
  • Não se realizam transferências de dados a países terceiros ou a organizações internacionais.
DIREITOS DAS PESSOAS INTERESSADAS

A seguir enumeram-se os direitos em matéria de proteção de dados que têm as pessoas interessadas:

  • Direito de acesso: solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que o Partido Nacional Galego tem armazenados.
  • Direito de retificação ou supressão: solicitar a correção dos dados inexatos, pedir a sua atualização ou a sua supressão.
  • Direito de limitação: solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais, neste caso conservá-los-emos unicamente para o exercício ou defesa de reclamações.
  • Direito de oposição ao tratamento: solicitar ao Partido Nacional Galego que deixe de tratar os dados, na forma que o indique, salvo que por motivos legítimos, imperiosos ou motivado polo exercício ou defesa de possíveis reclamações, se tenham de seguir tratando.
  • Direito à portabilidade: solicitar que os seus dados sejam tratados por outro responsável, neste caso, o Partido Nacional Galego facilitará a portabilidade.

A pessoa interessada poderá, em qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento específico dos seus dados de carácter pessoal. Isto, contudo, não afectará à licitude do tratamento baseado no consentimento com anterioridade à sua retirada.

A pessoa interessada poderá exercer estes direitos dirigindo-se à pessoa Delegada de Protecção de Dados mediante o correio electrónico dpd@png.gal ou bem poderá dirigir-se ao endereço postal Rúa Manuel Murguía, 7 – 15680 Ordes, Galiza. A solicitação terá de ser por escrito terá de se acreditar a identidade da pessoa interessada, anexando uma fotocopia do Documento de Identidade, ao tratar-se de um direito personalíssimo.

Assim mesmo as pessoas interessadas poderão dirigir-se à Agência Espanhola de Proteção de Dados para reclamar o exercício dos seus direitos ou qualquer outra questão relacionada com o cumprimento do regulamento de protecção de dados (mais informação em https://www.aepd.es).

PROCEDÊNCIA

Os dados pessoais que trata o Partido Nacional Galego são comunicados voluntariamente pelas pessoas interessadas no momento de:

  • Assinar e entregar a solicitação da filiação ou vinculação.
  • Aceitar a Política de protecção de dados ao encher um formulário electrónico de inscrição a um ato, de doação, de participação como voluntario/a ou numa campanha ou de solicitação de informação.
  • Entregar o currículo ou assinar um contrato laboral.